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A Lei nº 1.532/2013 do Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná, dispõe sobre a transição democrática de governo, definindo o processo de transição e o funcionamento da administração municipal durante esse período. A lei estabelece que o candidato eleito para o cargo de prefeito deve indicar uma equipe de transição, que terá acesso a informações sobre a administração municipal, incluindo contas públicas, dívida pública, inventário de bens, programas e projetos, convênios e contratos administrativos. A equipe de transição deve manter sigilo sobre dados e informações confidenciais e o prefeito em exercício deve garantir a infraestrutura necessária para o desenvolvimento dos trabalhos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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A Lei nº 1.532/2013 do Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná, dispõe sobre a transição democrática de governo, definindo o processo de transição e o...

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