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A Lei n.º 932/2005 aprova o Plano Municipal de Educação de Nova Santa Rosa, com duração de 10 anos, e estabelece que a execução do plano será feita em colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil. O plano tem como objetivo organizar os planejamentos e ações educativas das instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, e será acompanhado pelo Poder Legislativo. Além disso, o Município procederá a avaliações periódicas da implementação do plano e instituirá um Sistema Municipal de Avaliação. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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A Lei n.º 932/2005 aprova o Plano Municipal de Educação de Nova Santa Rosa, com duração de 10 anos, e estabelece que a execução do plano será feita em...

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