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Portaria n.º 299/2011 estabelece novos valores para taxas de instalações eléctricas, incluindo apreciação de projetos, vistorias e aprovação de projetos tipo. O Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, visando melhorar a disciplina e o funcionamento das escolas, reforçando a autoridade dos órgãos de administração e gestão, e introduzindo mecanismos de prevenção e medidas disciplinares. O estatuto também clarifica o regime de aplicação de medidas preventivas e disciplinares, e agiliza os procedimentos disciplinares. Além disso, o estatuto reforça a importância da assiduidade e pontualidade dos alunos, e introduz prémios de mérito para distinguir alunos com atitude exemplar.

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Description

Portaria n.º 299/2011 estabelece novos valores para taxas de instalações eléctricas, incluindo apreciação de projetos, vistorias e aprovação de projetos tipo.

Technical Information

  • File Format: PDF
  • File Size: 242 KB
  • Pages: 16
  • Language: PT
  • Author: INCM
  • Total Downloads: 62
  • Last Updated: 7 days ago

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