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O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 24 de Março, altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores. A alteração introduzida pelo artigo 1.º do diploma em causa, modifica o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, que passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.º - Denominações de origem e indicações geográficas". Este artigo define as denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG) que podem ser empregues relativamente a diferentes tipos de vinhos e produtos vitivinícolas. O diploma também estabelece regras para a proteção e defesa das DO e IG, bem como para a certificação e comercialização dos produtos vitivinícolas. O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, com a alteração introduzida, é republicado em anexo ao presente diploma. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.