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O Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. O decreto estabelece medidas emergenciais, incluindo isolamento, quarentena, determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas. Além disso, proíbe a utilização de mototáxi, operação aeroviária de aeroportos estaduais, realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, e determina a suspensão do ingresso no território do Estado de veículos de transporte, público e privado, derivados do território internacional. O decreto também estabelece a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas e a contratação temporária de médicos e outros profissionais da saúde. A fiscalização será realizada conjuntamente pelos órgãos da Segurança Pública, pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.