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Summary

A LGPD, Lei nº. 13.709/2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, publicada em 15 de agosto de 2018 e em vigor desde 18/09/2020, com penalidades aplicáveis a partir de 01/08/2021, afetando todos os setores que tratam dados de pessoas físicas. Seus fundamentos incluem respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão e proteção dos direitos humanos. A LGPD já é uma realidade e conhecer as novas regras é crucial para empresas de qualquer porte, pois abrange o tratamento de dados pessoais em diversas situações, incluindo arquivos físicos.

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Description

A LGPD, Lei nº.

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