CERD　人種差別� ��廃条約におけ る特特別措置� �意味と範囲に� ��する一般的勧 告32　2009.pdf

O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) adotou a Recomendação Geral XXXII sobre o significado e o âmbito das medidas especiais na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. A Recomendação Geral foi adotada durante a 75ª sessão do Comitê, em 2009.

A Recomendação Geral tem como objetivo fornecer orientação prática sobre o significado de medidas especiais na Convenção, com base na experiência do Comitê. O Comitê observou que as medidas especiais são necessárias para garantir a igualdade de direitos e a não discriminação, e que elas devem ser adotadas para proteger os grupos ou indivíduos que necessitam de proteção.

A Recomendação Geral estabelece que as medidas especiais devem ser adotadas para garantir a igualdade de direitos e a não discriminação, e que elas devem ser temporárias e necessárias para alcançar esse objetivo. Além disso, a Recomendação Geral destaca a importância de que as medidas especiais sejam adotadas com base em uma avaliação cuidadosa das necessidades dos grupos ou indivíduos que necessitam de proteção.

A Recomendação Geral também aborda a questão da diferença entre medidas especiais e direitos permanentes, e destaca que as medidas especiais não devem ser confundidas com direitos permanentes. Além disso, a Recomendação Geral estabelece que as medidas especiais devem ser adotadas de forma a respeitar os princípios de igualdade e não discriminação, e que elas devem ser monitoradas e avaliadas regularmente para garantir que sejam eficazes em alcançar seus objetivos.

Em resumo, a Recomendação Geral XXXII do CERD fornece orientação sobre o significado e o âmbito das medidas especiais na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, e destaca a importância de que as medidas especiais sejam adotadas de forma a garantir a igualdade de direitos e a não discriminação.