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ee33f39c4ac9e23bda46718aeb1ec962DECRETO_no_03_de_02_de_janeiro_de_2023_-_Licitacao_-_Agente_de_Contratacao.pdf
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🔗 Source: pombos.pe.gov.br
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👤 Author: artur
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O Decreto nº 03, de 02 de janeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Pombos, regulamenta as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, do funcionamento da comissão de contratação e da atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O decreto estabelece os requisitos para a designação dos agentes públicos, a forma de coordenação e distribuição dos trabalhos, e as responsabilidades dos membros da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos. Além disso, o decreto também trata da possibilidade de contratação de terceiros para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação e da responsabilidade civil objetiva dos membros da comissão de contratação.

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O Decreto nº 03, de 02 de janeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Pombos, regulamenta as regras para a atuação do agente de contratação, da equipe de...

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  • File Format: PDF
  • File Size: 964 KB
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  • Author: artur
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