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3-851-de-27-6-2001.pdf

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Decreto nº 3.851, de 27 de junho de 2001, aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional. A CEF tem como objetivos receber depósitos, prestar serviços bancários, administrar loterias federais, exercer monopólio de operações de penhor civil, prestar serviços delegados pelo Governo Federal, realizar operações nos mercados financeiros e de capitais, entre outros. O capital da CEF é de R$ 12.350.000.000,00 e a modificação do capital depende de autorização do Ministro de Estado da Fazenda. A CEF é orientada por um Conselho de Administração, composto por membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. O Decreto foi revogado pelo Decreto nº 4.371, de 11 de setembro de 2002.

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Decreto nº 3.851, de 27 de junho de 2001, aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, vinculada...

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