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24-de-7-1-1975.pdf

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A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Estabelece que as isenções serão concedidas ou revogadas por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Os convênios devem ser aprovados por decisão unânime dos Estados representados e publicados no Diário Oficial da União. A lei também define as condições para a ratificação dos convênios e estabelece sanções para a inobservância de suas disposições. Além disso, mantém os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes à data da lei e define as condições para a concessão de anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

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A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de...

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