Home › Categories › Government & Policy› ESCLARECIMENTO SOBRE EXCLUSIVIDADE

ESCLARECIMENTO SOBRE EXCLUSIVIDADE.pdf

4067EsclarecimentoExclusividadeME-EPP.pdf

Preview of ESCLARECIMENTO SOBRE EXCLUSIVIDADE

🔗 Source: primaveradoleste.mt.gov.br

📊 Size: 874 KB

👤 Author: Mirna

⬇️ Downloads: 78

Summary

A aquisição de itens exclusivos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em certames licitatórios deve seguir regras específicas. Se não houver pelo menos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP capazes de cumprir as exigências, o certame será remarcado e aberto para ampla participação. Além disso, a licitação diferenciada só será aplicada se for vantajosa para a Administração Pública. A legislação estabelece limites para a concessão de benefícios às ME e EPP, como a necessidade de um mínimo de 3 fornecedores competitivos e a vantajosidade para a Administração Pública.

Download File

Description

A aquisição de itens exclusivos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em certames licitatórios deve seguir regras específicas.

Technical Information

File Format: PDF
File Size: 874 KB
Pages: 5
Language: PT
Author: Mirna
Total Downloads: 78
Last Updated: 1 month ago

Document Overview

This PDF document about ESCLARECIMENTO SOBRE EXCLUSIVIDADE provides comprehensive information and guidance. Whether you're a beginner or advanced user, this resource offers valuable insights into ESCLARECIMENTO SOBRE EXCLUSIVIDADE.