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ESCLARECIMENTO SOBRE EXCLUSIVIDADE.pdf

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A aquisição de itens exclusivos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em certames licitatórios deve seguir regras específicas. Se não houver pelo menos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP capazes de cumprir as exigências, o certame será remarcado e aberto para ampla participação. A legislação exige expressa previsão do tratamento diferenciado nos certames e que a licitação seja vantajosa para a Administração Pública. Caso contrário, a licitação poderá ser revogada.

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A aquisição de itens exclusivos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em certames licitatórios deve seguir regras específicas.

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Language: PT
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