Formulário Para Requerimento De Acompanhante.pdf

FORMULARIO_REQUISICAO_ACOMPANHANTE.pdf
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O Ministério dos Transportes oferece o Passe Livre Interestadual para pessoas carentes com deficiência, conforme a Lei 8.899/1994, Decreto 3.691/2000 e Portaria 72/GM/MT de 18/03/2014. O requerimento deve ser feito por meio de um formulário, que inclui informações sobre o beneficiário e o acompanhante, como nome, RG, CPF, data de nascimento, profissão e renda. É necessário anexar cópia do documento de identidade do acompanhante e apresentar uma declaração de rendimentos e composição familiar. O requerente deve afirmar, sob as penas da lei, que as informações são verdadeiras e de sua exclusiva responsabilidade.

Description

O Ministério dos Transportes oferece o Passe Livre Interestadual para pessoas carentes com deficiência, conforme a Lei 8.899/1994, Decreto 3.691/2000 e...

Technical Information

  • File Format: PDF
  • File Size: 131 KB
  • Pages: 2
  • Language: PT
  • Author: saad-cgmi
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  • Last Updated: 1 month ago

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