Home › Categories › Government & Policy› INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA.pdf

IN-003-2019.pdf

🔗 Source: goiania.go.gov.br

📊 Size: 565 KB

📄 Pages: 2 pages

⬇️ Downloads: 104

Summary

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia publicou a Instrução Normativa N.º 003, de 11 de junho de 2019, que regulamenta o Decreto nº. 092, de 16 de janeiro de 2018. A instrução normativa estabelece procedimentos para a emissão de Certidões de Remembramento ou Desmembramento, incluindo a utilização de ferramentas automatizadas para a abertura e análise de processos. São necessários documentos como ART/RRT de Projeto, Certidão de registro do lote, Declaração de Responsabilidade, documentos de pessoa física ou jurídica, Projeto de Remembramento ou Desmembramento e Termo de Responsabilidade dos profissionais. A instrução normativa também estabelece regras para a nomenclatura de lotes resultantes do processo de Certidão de Remembramento e entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa nº. 001, de 09 de março de 2018.

Download File

Description

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia publicou a Instrução Normativa N.º 003, de 11 de junho de 2019, que regulamenta o Decreto...

Technical Information

File Format: PDF
File Size: 565 KB
Pages: 2
Language: PT
Total Downloads: 104
Last Updated: 1 week ago

Document Overview

This PDF document about INSTRUÇÃO NORMATIVA provides comprehensive information and guidance. Whether you're a beginner or advanced user, this resource offers valuable insights into INSTRUÇÃO NORMATIVA.