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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.pdf

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A Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). A lei estabelece condições para a prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais, como a adesão ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) e a contribuição para o fundo. Além disso, a lei cria o Capítulo VI-A, que trata da prorrogação de incentivos ou benefícios fiscais e da dispensa da exigência de créditos tributários, e o Capítulo VI-B, que trata dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos por operações, prestações, atividades ou segmento econômico.

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A Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o...

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