Lei Nº 673 De 14 De Fevereiro De 2017.pdf

A resolução nº 01/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) de Córrego Fundo, MG, estabelece a implantação do CMDPD, a eleição da mesa diretora por um mandato de 2 anos e a aprovação do regimento interno. A reunião ordinária de 24 de novembro de 2021, apresentou os membros paritários das entidades governamentais e não governamentais, conforme a Lei Federal nº 7.853/1989 e o Decreto Federal nº 6.949/2009.

A resolução torna pública a mesa diretora composta por:
- Fabiana Aparecida de Oliveira - Presidente
- João Vitor Silva - Vice-presidente
- Juliana Santos Alves - Primeiro Secretário
- Aline Alves de Faria Costa - Segundo Secretário

Além disso, uma notificação extrajudicial é emitida ao representante legal da empresa PRINTEC TECNOLOGIA DA IMPRESSÃO LTDA-EPP, devido ao descumprimento de cláusula contratual. A empresa não instalou os equipamentos conforme acordado no contrato celebrado através do processo licitatório nº 047/2021, modalidade Pregão nº 036/2021. As sanções administrativas incluem advertência, multas moratórias e compensatórias, suspensão de licitações e impedimento de contratações, além da possibilidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.