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Lei N.º 90/2021 De 16.12.pdf

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A Lei n.º 90/2021 altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição em Portugal, permitindo-a apenas a título excecional e gratuito, em casos de ausência de útero, lesão ou doença deste órgão, ou outra situação clínica que impeça a gravidez. A gestante de substituição deve ser uma mulher que já tenha sido mãe, e a celebração de contratos de gestação de substituição carece de autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. O contrato deve ser escrito e incluir cláusulas sobre as obrigações e direitos da gestante de substituição, bem como a prestação de informação completa e adequada sobre as técnicas clínicas e os seus potenciais riscos para a saúde. A lei também estabelece penalidades para quem concretizar contratos de gestação de substituição fora dos casos previstos.

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