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Lei N.º 99/2021 De 31.12.pdf

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A Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, regula a aplicação de contribuições especiais e o valor das custas processuais para 2022, incluindo a contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a contribuição extraordinária sobre o setor energético e o adicional em sede de imposto único de circulação. Além disso, prorroga a taxa reduzida do IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo até 31 de dezembro de 2022, e mantém a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no Regulamento das Custas Processuais. A lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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A Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, regula a aplicação de contribuições especiais e o valor das custas processuais para 2022, incluindo a contribuição sobre...

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