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Ofício Circulado N.º 20234_2021.pdf

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclarece sobre a utilização de quotas de depreciação ou amortização abaixo das mínimas, no contexto da pandemia Covid-19. A Lei n.º 2/2014 revogou a necessidade de autorização prévia para utilizar quotas inferiores às mínimas, substituindo-a por uma mera comunicação até ao fim do período de tributação. No período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, a comunicação pode ser efetuada até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação, sem acréscimos ou penalidades, se as razões resultarem de quebra de atividade em contexto de pandemia Covid-19. A AT considera justificável a adoção de quotas inferiores às mínimas em resultado da não utilização ou da redução de utilização dos ativos devido à pandemia.

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclarece sobre a utilização de quotas de depreciação ou amortização abaixo das mínimas, no contexto da pandemia...

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