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ilda-ddsa-Nota-Tecnica-4-2017-Orientaes-ao-RT-de-estabelecimento-comerciante-IN-35-2017.pdf

🔗 Source: iagro.ms.gov.br

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👤 Author: Sandia Bergamaschi Pezerico

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Summary

A Instrução Normativa nº 35/2017 estabelece procedimentos para a comercialização de substâncias sujeitas a controle especial e produtos de uso veterinário que as contenham, revogando as Instruções Normativas nº 25/2012 e nº 12/2014. São 129 substâncias sujeitas ao controle especial, com algumas sendo excluídas e outras incluídas. Os produtos que contenham essas substâncias devem ser armazenados em área exclusiva e trancada, com acesso restrito. A comercialização só é permitida mediante retenção de Notificação de Receita Veterinária ou Notificação de Aquisição por Médico Veterinário. Os estabelecimentos devem manter livros de registro e elaborar Relatórios Semestrais de movimentação de estoque. É vedado o comércio ou distribuição de produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial a estabelecimentos não registrados no MAPA.

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A Instrução Normativa nº 35/2017 estabelece procedimentos para a comercialização de substâncias sujeitas a controle especial e produtos de uso veterinário que...

Technical Information

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Pages: 3
Language: PT
Author: Sandia Bergamaschi Pezerico
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Last Updated: 5 days ago

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