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Portaria N.º 121_2021, De 9 De Junho.pdf

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A Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais. Estabelece que os documentos notariais obrigatoriamente sujeitos a arquivo eletrónico incluem testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito ou abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, e escrituras públicas. A plataforma eletrónica para o arquivo eletrónico e a certidão notarial permanente é disponibilizada e gerida pela Ordem dos Notários, e os notários e trabalhadores autorizados devem autenticar-se com certificados digitais qualificados. O arquivo eletrónico deve ser feito na data da elaboração do documento, ou nas 48 horas seguintes se houver dificuldades técnicas. A portaria também estabelece regras para o ingresso no arquivo eletrónico, incluindo a aposição da assinatura eletrónica qualificada do notário ou do trabalhador autorizado.

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A Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a...

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