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Resolução Do Contran De Nº 643 De 20016..pdf

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A Resolução nº 643, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos, com o objetivo de prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna. Ela estabelece que veículos de transporte rodoviários de carga com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4.536 kg, ônibus, micro-ônibus, motorcasa e tratores, facultados a transitar em vias públicas, reboques e semirreboques com PBT até 4.536 kg, devem possuir dispositivo de segurança retrorrefletores afixado de acordo com as disposições constantes do Anexo I desta Resolução. Além disso, os veículos habilitados ao transporte internacional de cargas e coletivo de passageiros devem possuir dispositivos retrorrefletivos de segurança de acordo com as disposições constantes no Anexo II desta Resolução. A Resolução também estabelece penalidades para os proprietários e condutores que não atenderem às exigências estabelecidas. Ela entra em vigor a partir de 1º de junho de 2017 e revoga a Resolução nº 568, de 16 de dezembro de 2015.

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A Resolução nº 643, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos, com...

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