地方分権改革.pdf

Lei nº 58, de 16 de junho de 2023, que visa promover a reforma da descentralização e fortalecer a autonomia e independência das regiões. A lei altera sete leis, incluindo a Lei de Prevenção de Desastres, a Lei de Segurança no Trânsito, a Lei de Educação Infantil, a Lei de Registro de Residentes, a Lei de Universidades Públicas, a Lei de Registro de Família e a Lei de Construção. As principais alterações incluem:

Permitir que as cidades e municípios usem informações de propriedade de imóveis para fins de prevenção de desastres;
Flexibilizar a criação de planos de segurança no trânsito pelas cidades e municípios;
Simplificar o processo de autorização de creches e jardins de infância;
Permitir que as cidades e municípios usem o sistema de registro de residentes para fins de gestão de terras;
Abolir a avaliação de desempenho das universidades públicas;
Permitir que as cidades e municípios usem o sistema de registro de família para fins de gestão de documentos;
* Flexibilizar as regras de construção para edifícios de pequeno porte.