3-PARECER JURIDICO.pdf

3-PARECER-JURIDICO.pdf
Preview of 3-PARECER JURIDICO
🔗 Source: tracuateua.pa.gov.br
📊 Size: 1.86 MB
👤 Author: Juliana Carmo
⬇️ Downloads: 121

Summary

A Prefeitura de Tracuateua pretende contratar uma empresa especializada para fornecer assessoria, capacitação e consultoria pública em transparência pública, sem realizar licitação, com base na Lei 8.666/93, que permite a inexigibilidade de licitação em casos de notória especialização. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura emitiu parecer favorável à contratação, considerando que a empresa escolhida possui notória especialização e que a contratação é necessária para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência.

Description

A Prefeitura de Tracuateua pretende contratar uma empresa especializada para fornecer assessoria, capacitação e consultoria pública em transparência pública,...

Technical Information

  • File Format: PDF
  • File Size: 1.86 MB
  • Pages: 7
  • Language: PT
  • Author: Juliana Carmo
  • Total Downloads: 121
  • Last Updated: 4 weeks ago

Document Overview

This PDF document about 3-PARECER JURIDICO provides comprehensive information and guidance. Whether you're a beginner or advanced user, this resource offers valuable insights into 3-PARECER JURIDICO.

Related Topics

If you're interested in 3-PARECER JURIDICO, you might also want to explore:

Download 3-PARECER JURIDICO eBooks for free and learn more about 3-PARECER JURIDICO. These books contain exercises and tutorials to improve your practical skills, at all levels!

Not satisfied with this document? We have related documents to 3-PARECER JURIDICO, try searching with similar keywords: Parecer Jurídico, Parecer Jurídico 87/2021, Parecer Jurídico 006/2023, Parecer Jurídico nº 10/11, 3-PARECER JURIDICO, Modelo De Parecer , parecer, Parecer 2007 01 Processo De Envelhecimento Do Idos

You can download PDF versions of the user's guide, manuals and ebooks about 3-PARECER JURIDICO, you can also find and download for free A free online manual (notices) with beginner and intermediate, Downloads Documentation, You can download PDF files (or DOC and PPT) about 3-PARECER JURIDICO for free, but please respect copyrighted ebooks.