Parecer Jurídico.pdf

Trata-se de um parecer jurídico sobre o processo de licitação para a contratação de empresa para fornecimento de pneus e câmara de ar para atender à demanda da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo. O objeto do parecer é examinar os atos realizados no procedimento interno de apuração da licitação e analisar os elementos jurídicos dos autos. A licitação é na modalidade Pregão Presencial, sob o regime de registro de preços, e foram anexados vários documentos, incluindo ofício de solicitação de abertura de procedimento licitatório, termo de referenda, planilha de quantitativos e preços, termo de autorização, declaração de adequação orçamentária, solicitações de propostas de preços e minuta do edital de licitação. A análise jurídica visa verificar a adequação do objeto à modalidade licitatória e se o procedimento está em conformidade com as normas de regência, em especial, os Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.