Formulário Para Exercício Do Direito Ao Apagamento.pdf
3.EXERCICIO-DO-DIREITO-AO-APAGAMENTO-PELO-TITULAR-DOS-DADOS-PESSOAIS.pdf
Description
O exercício do direito ao apagamento dos dados pessoais pelo titular é feito através de um pedido ao Conselho Superior da Magistratura, que é o responsável...
Technical Information
- File Format: PDF
- File Size: 416 KB
- Pages: 2
- Language: PT
- Author: laura.perdigao
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