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Kodeks Wykroczeń.pdf

D19710114Lj.pdf

🔗 Source: isap.sejm.gov.pl

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👤 Author: Władysław Baksza

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Summary

Ustawa z dnia 20 maja 1971 r. Kodeks wykroczeń estabelece as bases da responsabilidade por infrações, definindo que só aquele que comete um ato socialmente prejudicial, proibido por lei, está sujeito a punição. A lei também estabelece que não há infração se o autor não puder ser considerado culpado no momento do ato. Além disso, a lei define as regras para a aplicação de penas, incluindo a substituição de penas mais severas por penas mais leves se a lei mudar após a comissão do ato. A lei também aborda a responsabilidade por atos cometidos fora do território polonês e a aplicação de penas para menores de 17 anos.

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Description

Ustawa z dnia 20 maja 1971 r.

Technical Information

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File Size: 518 KB
Pages: 57
Language: PT
Author: Władysław Baksza
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Last Updated: 1 week ago

Document Overview

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