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Summary

A Lei de Bases da Organização Judiciária é uma proposta de reforma do sistema de administração da justiça comum em Moçambique, com o objetivo de tornar os tribunais mais próximos dos cidadãos, mais acessíveis, eficientes e transparentes. A necessidade de reforma é decorrente das transformações sociais, económicas e políticas ocorridas nos últimos anos, e da revisão constitucional de 2004. A proposta assenta num trabalho de campo que permitiu aprofundar o conhecimento da realidade sócio-económica de Moçambique e potenciar soluções inovadoras realistas. O anteprojecto de Lei de Bases é um instrumento de reforma da Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento em Moçambique, e visa estabelecer uma articulação estreita entre os tribunais judiciais e as instâncias comunitárias de resolução de conflitos.

Description

A Lei de Bases da Organização Judiciária é uma proposta de reforma do sistema de administração da justiça comum em Moçambique, com o objetivo de tornar os...

Technical Information

  • File Format: PDF
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  • Language: PT
  • Author: Luis
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