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Parecer Jurídico n.° 87/2021 da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA: análise jurídica de procedimento de dispensa de licitação para locação de imóvel para centro de apoio dos professores, com base na Lei 8.666/93 e no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que condiciona a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório, ressalvados os casos especificados na legislação.

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Parecer Jurídico n.° 87/2021 da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA: análise jurídica de procedimento de dispensa de licitação para...

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