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Parecer Jurídico Nº 10/11.pdf

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👤 Author: Diogo

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De acordo com a Orientação Normativa nº 01 de 01 de fevereiro de 2011, os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social podem ter sua jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais, mediante opção, com remuneração proporcional à jornada de trabalho. A redução da jornada de trabalho também se aplica aos servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham tido como requisito, para o ingresso em serviço público, a exigência de diploma de graduação em Assistência Social. A orientação normativa foi expedida com base na lei 12.317 de 26 de agosto de 2010, que alterou a lei 8662 de 07 de junho de 1993, e estabelece a duração do trabalho do assistente social em 30 horas semanais.

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De acordo com a Orientação Normativa nº 01 de 01 de fevereiro de 2011, os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de Assistente Social podem ter sua...

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Language: NL
Author: Diogo
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Last Updated: 2 months ago

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