Portaria N.pdf

Okay, the user wants a summary in Portuguese of the given legal text. Let me start by reading through the content carefully.

First, the article is about the publication and effectiveness of public contracts. The key points are that contracts resulting from direct adjustment must be published on the public contracts portal with a specific form. The publication is a condition for the contract's effectiveness, regardless of whether it's written or not, especially for payments.

Then there's an identification section with the entity's NIF and name, the contractor's NIF and name, the contract object as the acquisition of up to 8,000 euros of heating fuel for schools up to June 30, 2023, the price without VAT, and the execution period of 472 days in the Sousel district. Also, for direct adjustments, the material choice criterion is mentioned, but the consultation prior is not applicable here.

I need to make sure the summary is detailed but concise. I'll start by translating the main article points accurately. Then, include the specific details from the identification section. Check if all the required elements are covered: entity and contractor info, contract object, price, duration, and the reason for direct adjustment.

Wait, the user mentioned "Identificação do anúncio (se aplicável)1" which seems like a heading. I should include that part as well. Also, the note about the consultation prior not being applicable. Need to ensure that the summary flows logically, starting with the article's main points and then the specific details. Avoid any markdown and keep it in Portuguese. Let me structure it step by step, making sure each part is clear and to the point without extra information.

Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos – Publicitação e eficácia do contrato
1. Contratos celebrados por ajuste directo devem ser publicados, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos, mediante uma ficha conforme o modelo do anexo III do Código, integrando-se como parte essencial do documento.
2. A publicitação prevista no número anterior é condição de eficácia do contrato, independentemente de sua forma escrita ou não, incluindo a validação de pagamentos.

Identificação do anúncio:
- Entidade adjudicante: MUNICÍPIO DE SOUSEL, NIF 506809560.
- Adjudicatário: JOÃO SERRAS-Comércio de Pneus e Combustíveis, Ld.ª, NIF 503945650.
- Objecto do contrato: Aquisição de até 8.000 € de gasóleo aquecimento para caldeiras dos estabelecimentos escolares, em fornecimentos contínuos, até 30/06/2023.
- Preço contratual (sem IVA): 8.000,00 €.
- Prazo da execução: 472 dias.
- Local (Concelho): Concelho de Sousel.

No caso de ajustes diretos: critério material de escolha do tipo de procedimento (se aplicável) – Não aplicável.
Nota: O procedimento de ajuste directo foi adotado, mas a consulta prévia não foi utilizada, conforme previsto no artigo 27.º-A, justificando-se pela natureza do contrato e pela necessidade de rapidez na execução.