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144_2015_03_31_NT_UNAIDSContraPL198.pdf

🔗 Source: unaids.org.br

📊 Size: 288 KB

👤 Author: Jessica Zaniboni

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Summary

O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) apresenta nota técnica sobre o Projeto de Lei 198/2015, que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS. A nota técnica argumenta contra a aprovação da lei, destacando que ela não traz vantagens para a saúde pública, desconsidera os avanços científicos na área, pode minar as respostas eficazes ao HIV no Brasil, pode levar a graves erros judiciários e está sendo contestada em todo o mundo. Além disso, a nota técnica destaca que o Brasil já tem uma disposição legal que permite a ação jurídica sobre casos de transmissão intencional do HIV, tornando a nova legislação desnecessária e potencialmente prejudicial à saúde pública e aos direitos humanos.

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Description

O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) apresenta nota técnica sobre o Projeto de Lei 198/2015, que torna crime hediondo a transmissão...

Technical Information

File Format: PDF
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Pages: 5
Language: PT
Author: Jessica Zaniboni
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Last Updated: 7 days ago

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