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A Lei nº 13.995/2020 estabelece a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de permitir-lhes atuar no combate à pandemia da Covid-19. O auxílio financeiro total é de R$ 2.000.000.000,00, distribuído em duas parcelas, definidas pelas Portarias nº 1.393/2020 e nº 1.448/2020 do Ministério da Saúde. Os recursos podem ser utilizados para aquisição de medicamentos, equipamentos, reformas e adaptações físicas, aumento de gastos com protocolos assistenciais e contratação de profissionais de saúde. O prazo para repasse dos fundos de saúde às entidades é de 5 dias úteis após o recebimento em conta bancária do fundo municipal, estadual ou distrital de saúde, após a efetivação dos trâmites legais e administrativos. As entidades beneficiadas devem prestar contas da aplicação dos recursos recebidos aos respectivos fundos de saúde.