Decreto-Lei N.º 258-A/2012, De 5 De Dezembro.pdf

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O Decreto-Lei n.º 258-A/2012 estabelece um procedimento especial simplificado de avaliação e certificação de manuais escolares novos para o ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares. O procedimento inclui a avaliação por entidades acreditadas, a consideração de critérios definidos na Lei n.º 47/2006, e a certificação pela Direção-Geral da Educação (DGE). O decreto-lei visa garantir a qualidade científica e didático-pedagógica dos manuais escolares, bem como a sua conformidade com os programas e orientações curriculares em vigor.

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O Decreto-Lei n.º 258-A/2012 estabelece um procedimento especial simplificado de avaliação e certificação de manuais escolares novos para o ano letivo de...

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