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Decreto-Lei N.º 55/ 2009, De 2 De Março.pdf

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O Diário da República publicou em 2 de Março de 2009, um decreto-lei que estabelece um novo enquadramento para a acção social escolar, integrando-a nas políticas sociais e articulando-a com as políticas de apoio à família. O objetivo é promover a equidade do sistema educativo e valorizar a escola pública como instrumento da equidade social. O decreto-lei também visa reduzir os índices de insucesso escolar e promover a qualificação dos jovens e adultos, com destaque para a iniciativa Novas Oportunidades. Além disso, o governo adoptou medidas para colocar as escolas ao serviço das famílias e das respectivas necessidades sócio-educativas, como a ocupação plena dos tempos escolares e o funcionamento da escola a tempo inteiro. O decreto-lei também estabelece a progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos para as famílias carenciadas.

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O Diário da República publicou em 2 de Março de 2009, um decreto-lei que estabelece um novo enquadramento para a acção social escolar, integrando-a nas...

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