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Decreto-Lei N.º 259/2009, De 25 De Setembro.pdf

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O Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, regulamenta a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o Código do Trabalho. As principais alterações face ao regime anterior incluem o aumento do número de árbitros em cada lista, alargamento do dever de preenchimento do termo de aceitação, aplicação dos impedimentos para o exercício da função de árbitro e consagração da regra segundo a qual, na falta de nomeação de árbitro por uma das partes, o secretário-geral do Conselho Económico e Social promove imediatamente o sorteio do árbitro em falta. O decreto-lei também estabelece regras para a definição do objecto da arbitragem, a notificação das partes e a publicação da decisão arbitral.

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O Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, regulamenta a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos...

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