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Estabelece Parâmetros Para O Acesso A Informações No âmbito Do Conselho Federal De Serviço Social.pdf

Res9210-2019.pdf
Preview of Estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social
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👤 Author: w7
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A Resolução CFESS nº 910, de 12 de junho de 2019, estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social, regulamentando o acesso a informações produzidas ou depositadas nos arquivos do CFESS, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012. A resolução define diretrizes para o acesso a informações, como a observância da publicidade e do sigilo, a divulgação de informações de interesse público e o fomento à transparência. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do CFESS é responsável por atender e orientar o público, receber e dar andamento a requerimentos de acesso a informações, e monitorar o Portal da Transparência. A resolução também estabelece procedimentos para o pedido de acesso a informações, incluindo a especificação das informações objeto do requerimento e a identificação do requerente.

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A Resolução CFESS nº 910, de 12 de junho de 2019, estabelece parâmetros para o acesso a informações no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social,...

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