Parecer CSM.pdf

A Proposta de Lei n.º 259/X/4.ª (Gov) visa transpor para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades competentes nos Estados-membros da União Europeia em matéria de investigação criminal. A proposta de lei está dividida em quatro capítulos fundamentais: Disposições gerais e definições, Intercâmbio de dados e informações, Protecção de dados e Disposições finais. O Conselho Superior da Magistratura considera que o Ministério Público deve constar expressamente do elenco das entidades que constituem autoridades competentes para aplicação de uma lei que se pretende verse precisamente sobre o intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia. Além disso, a Comissão Nacional de Protecção de Dados já se pronunciou sobre esta matéria específica e formulou conclusões pertinentes, nomeadamente a necessidade de prever a aplicação do diploma em causa em relação a países que proporcionem protecção adequada na área da investigação policial e criminal.