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Summary

O Conselho Superior da Magistratura apresenta parecer sobre o Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil, sugerindo aumentar o valor das alçadas, nomeadamente para € 50.000,00, a fim de requalificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça e evitar que este seja absorvido por questões de menor valor. Também apoia a intervenção legislativa na regulação dos conflitos de competência e a atribuição de poderes aos Presidentes das Secções para ordenar a apensação de processos em fase de recurso. Além disso, concorda com a medida que exige a apresentação de alegações com o requerimento de interposição de recurso, visando aumentar a celeridade do processo.

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Description

O Conselho Superior da Magistratura apresenta parecer sobre o Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil, sugerindo aumentar o valor das alçadas,...

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