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07-01-2016-ROJ-Parecer-Projeto-de-lei-64-68-72-CPP-mbito-de-aplicao-do-processo-sumrio.pdf
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Os projectos de lei n.º 64/XIII (PCP), n.º 68/XIII (BE) e n.º 72/XIII (PS) procedem à 30.ª alteração ao Código de Processo Penal, restringindo o âmbito de aplicação do processo sumário, em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, pela violação das garantias de defesa do arguido. As alterações propostas incluem a eliminação de certos pontos dos artigos 13.º, 14.º, 16.º e 381.º do Código de Processo Penal, e a repristinação da norma anteriormente vigente, correspondente à redacção conferida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto.

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Os projectos de lei n.º 64/XIII (PCP), n.º 68/XIII (BE) e n.º 72/XIII (PS) procedem à 30.ª alteração ao Código de Processo Penal, restringindo o âmbito de...

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