Legis Semas.pdf

O Legis Semas é um projeto de comunicação social que divulga normas publicadas e alteradas no trato das matérias ambientais, administrativas e outras de interesse da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará. Nesta 73ª edição, destaca-se a Lei nº 14.310, que alterou a Lei Maria da Penha, e o Decreto nº 10.984, que promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios. Também são mencionados o Decreto nº 2.227, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual de Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, e a Instrução Normativa IDEFLOR-BIO nº 001, que estabelece diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos para elaboração e revisão de Planos de Manejo de Unidades de Conservação estaduais. Além disso, são apresentados eventos e publicações, como o Workshop "Vedações Eleitorais e providências relativas ao encerramento de mandato" e o "Manual de Orientações Eleições 2022".