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O Legis Semas é um projeto de comunicação social que divulga normas publicadas e alteradas sobre matérias ambientais, administrativas e outras de interesse da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará. Nesta 82ª edição, são destacadas normas federais como o Decreto Federal nº 11.141, que altera o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, e a Portaria SEMAS nº 1.719, que torna público os índices definitivos para o repasse do ICMS Verde aos municípios do estado do Pará em 2023. Além disso, são apresentadas leis federais que instituem a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e a campanha Maio Laranja, bem como resoluções normativas que estabelecem procedimentos para a prorrogação de concessões de uso do bem público e a modificação do regime de exploração de concessões de aproveitamentos hidrelétricos.