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O STF julgou que uma Constituição Estadual pode prever que a Lei Orgânica da Polícia Civil tenha status de lei complementar (ADI 2314/RJ, 2015), mas posteriormente decidiu que a Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar além das previstas na Constituição Federal (ADI 5003/SC, 2019).

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O STF julgou que uma Constituição Estadual pode prever que a Lei Orgânica da Polícia Civil tenha status de lei complementar (ADI 2314/RJ, 2015), mas...

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  • Author: Fernanda
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